A geração virtual de direitos humanos o permanente direito à educação permanente

RESUMO: O objetivo geral do artigo é tratar o direito à educação no contexto que se abre ou se vislumbra neste início de século XXI (muito novo, acreditamos, para tecer maiores conclusões). Porém, de todo modo, está razoavelmente claro que, daqui por diante, a discussão sobre a geração de direitos (a educação estaria na Segunda, como integrante dos direitos sociais) perdeu o sentido de ser. Não há mais limites — para o século que se abre (com suas potencialidades e estranhamentos) “o céu é o limite”. O que justifica o título por si mesmo: A ENÉSIMA GERAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. Portanto, deste objetivo geral decorre o próprio subtítulo do texto: A Educação como complexidade na modernidade tardia ou mundo real/virtual

A Educação como complexidade na modernidade tardia ou mundo real/virtual

Inicialmente, cabem algumas questões: a educação ou os educadores estão/estarão prontos para lidar com o futuro/presente, tanto na vida pessoal quanto sob o prisma da aqui chamada Modernidade Tardia ou Sociedade Trans-Individual?
A título de visualização ou acompanhamento visual do percurso e dos percalços envolvidos, sumariamente, até achegarmos a esse ponto de indagações, vejamos um breve quadro histórico/conceitual que a tudo antecedeu:

Da Grécia clássica à “Modernidade Tardia”

·    Grécia clássica – civitatis activae (cidadania ativa)
v    Isonomia. 
v    isegoria.
v    ROMA: perspectiva do direito - uma das obras da civilização ocidental.
·    Bill of Rights – Rei João Sem Terra (1215)
v    requerimento do direito.
v    Habeas corpus - remédios jurídicos.
v    Princípio da Igualdade.
·    Hobbes e o Estado Livre
v    Estado Livre: “liberais antes do liberalismo”.
v    Do Renascimento.
v    Nascimento do direito: Princípio da Igualdade + Liberdade Negativa.
v    Conatus: processo de conhecimento (que emoldura uma “visão de mundo” acerca da educação e da política).
·    A Revolução Francesa e o Estado Legal
v    Do Iluminismo.
v     Nascimento do direito à educação
v    Isonomia e direito(s) = equidade (Justiça) ou legitimidade (Rousseau)
v    Afirmação do direito à educação como direito público-subjetivo (obrigatório, universal e gratuito).
v    Século XVIII – O Federalista (formação dos EUA).
v    Expectativa do Direito (Justiça Social): séculos XIX e XX.
·    Modernidade: Século XIX
v    Liberalismo radical: “Educação para a ação/transformação”.
v    J. S. Mill publica A sujeição das mulheres, em 1869.
v    Ideal de República.
v    Nasce o “direito à participação das massas e de grupos políticos”.
v    Defesa da igualdade na educação entre os gêneros.
v    Marx (“é preciso educar os educadores”).
·    Modernidade Trans-individual: Século XX e XXI
v    “Princípios, normas, garantias, direitos e liberdades” – ex: “liberdade de cátedra”.
v    Através/por meio do indivíduo: Ética Pagã.
v    Luta pelo reconhecimento intersubjetivo.
v    Educação Pública, gratuita, universal, obrigatória e com “qualidade”
v    EDUCAÇÃO ÉTICA: educação com visão de mundo de aproximação.
v    Compromisso político do educador: reconhecimento, convicção e validação da procura da verdade e do Outro.
v    O Outro também se (re)conhece pelo outro lado da tela ou telemática.
v    A luta pelo reconhecimento do mundo real/virtual deve-se dar mediante o enfentamento de todo tipo de estranhamento social ou tecnológico (Schaff, 1992 & Virilio, 1993).

Representante da pós-modernidade, Baudrillard, por exemplo, é enfático quando se refere a um projeto que talvez nem saia do papel e aí desvela sua própria intimidade pessimista:
Quando tudo é livre, nada o é. Mais do que qualquer outro meio de comunicação, a Internet nos torna escravos da comunicação forçada: é o que podemos chamar de êxtase da comunicação [...] A comunicação máxima é um meio de reduzir nossa incerteza [...] Perdemos a distância que nos permitia fazer julgamentos de valor [...] Para mim, uma tela é um espaço de imersão. Mergulhados na imagem, assim como nos tornamos parte de uma rede. Deixamos de existir, exceto enquanto terminal. Deixamos de ter um lugar próprio [...] O computador faz as pessoas pensarem de modo diferente. É por isso que me nego a ter um. Estou resistindo, intelectual e mentalmente, a esse novo modo de pensar [...] O mundo virtual não possui senso do outro. Não há espaço para originalidade. Um dia as gerações nascidas da Internet e do mundo virtual deixarão de ter qualquer idéia de que possa existir algo fora isso [...] Não haverá mais conflito. Viveremos num consenso total [...] A internet é um meio de comunicação fatal que traz consigo as sementes de sua própria destruição.

Não é difícil encontrar em Baudrillard a resposta à indagação de como Gramsci reagiria frente às atuais tecnologias da comunicação descentralizada (lembremos das críticas ao meccano – Gramsci, 1990). Estranha, porém, é a apropriação que Baudrillard promove da máxima marxiana de que o capitalismo produziu as próprias armas que o destruirão, e que consta do Manifesto: “Mas a burguesia não forjou apenas as armas que lhe trarão a morte; produziu também os homens que empunharão essas armas — os operários modernos, os proletários” (Marx, 1993, p. 73). Seria essa a função reservada aos hackers e crackers? A maior falta de sintonia, entretanto, está na recusa premeditada de partilhar da informática: Baudrillard se declara um neoludita do virtual.
Do ponto de vista deste trabalho, Baudrillard se equivoca na análise porque compara o virtual ao apogeu da mesmice, do pensamento centralizado, espécie de unanimidade – ausência de dissenso, reino do ancrônico e da burrice plena (Martinez, 2001). Neste aspecto, o cientista social C. Castoriadis já avançava muito além, especialmente ao propor uma atenção maior entre ciência e ciência política:
Compreendemos que a questão não pode ser analisada ao nível de dispositivos de superfície ou mesmo de instituições formais: uma sociedade verdadeiramente democrática, liberta das oligarquias econômicas, políticas ou outras, se encontraria diante dele com a mesma força. O que está em jogo aqui é um dos pontos centrais do imaginário ocidental moderno, o imaginário de um domínio ‘racional’ e de uma racionalidade artificial que se tornou não só in-pessoal (não individual) mas in-humana (‘objetiva’) (1993, p. 05 - tradução livre).

Pois bem, nessa mesma “linha tecnológica evolutiva” em que nos encontramos, uma sociedade altamente complexa (Giddens, 1991) é, igualmente, uma sociedade altamente tramada (no sentido de um entrelaçamento em camadas, linhas, segmentos setores e articulações diversas), em que as somas das ramas se espalham e se espelham por todo lado, em todos, por toda parte, no todo e em cada um. Então, se o complexo deriva da ação que tece em conjunto (complexus), nessa sociedade altamente complexa vive-se em rede, em sintonia, em articulação permanente, premente, presente. Como diz educador/provocador Edgar Morin:
O conhecimento pertinente deve enfrentar a complexidade. Complexus significa o que foi tecido junto; de fato, há complexidade quando elementos diferentes são inseparáveis constitutivos do todo (como o econômico, o político, o sociológico, o psicológico, o afetivo, o mitológico), e há um tecido interdependente, interativo e inter-retroativo entre o objeto de conhecimento e seu contexto, as partes e o todo, o todo e as partes, as partes entre si. Por isso, a complexidade é a união entre a unidade e a multiplicidade. Os desenvolvimentos próprios a nossa era planetária nos confrontam cada vez mais e de maneira cada vez mais inelutável com os desafios da complexidade (2000, p. 38).

Nesse contexto, portanto, somos todos clientes/cúmplices desse mal estar social global: o complexo que cria uma trama comum, um tecido que enreda a todos, portanto, e se tecemos juntos, em conjunto, só podemos ser cúmplices – para o bem e para o mal, para os acertos e para os erros. Nosso maior desafio, nessa trama infindável de significados e sujeitos, é ensinar o direito certo e justo, aquele que é simultaneamente o mais pertinente ao indivíduo, mas também o mais adequado ao contexto histórico e social.

Qual seria o papel do educador, diante dos desafios do futuro/presente?

Nenhuma resposta que se queira para os desafios do futuro/presente anunciados pelo século XXI pode ser rápida e prognosticada como final. Toda alegação minimamente sensata, neste nível de abordagem e discussão, é pontual, temporária e temerária (portanto, não-positivista). Tomemos para título de análise o caso concreto relatado a seguir:
Nos EUA, estudante recebe primeiro diploma de advogado espacial [...] Já existem médicos que operam com a ajuda de robôs, psicólogos que poderão estudar ciberpsicologia e, agora, o primeiro estudante graduado em advocacia espacial [...] Michael Dodge [...] recebeu a distinção de advogado espacial pelo Centro Nacional para Sensoriamento Remoto e Leis Aeroespaciais [...] agregada à sua graduação em Direito pela Universidade do Mississipi [...] "Os professores e todo o pessoal daqui são da melhor qualidade, os melhores que podem ser encontrados no mundo, e eu aprendi com eles as habilidades necessárias de que precisarei para praticar efetivamente o Direito Espacial" [...] Na profissão de advogado espacial, Dodge deverá lidar com casos relacionados a queda de satélites, disputas entre astronautas a bordo da Estação Espacial Internacional (ISS) e até com a privatização do setor espacial. Para ter a formação em Direito Espacial, o graduando precisa ter cursos de Direito em Aviação e Espaço, Direito Internacional em Aviação e Espaço, Sensoriamento Remoto, participações em alguma das publicações do Jornal de Direito Espacial e pesquisa independente.

É claro que neste debate não estão presentes somente as questões técnicas, formação de habilidades, conteúdos. Há, no fundo, um prisma de futuro e este é o que poucos são capazes de notar, mesmo com todo aparato/parafernália tecnológica que nos recobre o entorno pessoal, social, político, econômico. Esta profissão ou graduação é apenas mais um indicativo que nos revestimos da telemática como segunda pele. Novos direitos humanos surgiram/surgirão dessas relações com os meccanos modernos e, assim, cabe a pergunta outra vez: estão/estarão os educadores do futuro/presente prontos para isto?
Também não por acaso ou elucubração mental, cientistas já falam no que nos parece delírio de crianças ou cinéfilos amantes da ficção científica: no filme Matrix ou no romance Neuromancer, o que as personagens fazem não é reivindicar o direito de existir livremente, com autonomia, respeito e consciência de sua finitude – não importando em que dimensão?
É o que, de certo modo, nos indicam cientistas prevendo a criação de uma GERAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA ROBÔS (o advogado graduado ou jurisconsulto nós já teríamos):
Um relatório do governo britânico afirma que robôs podem e devem, no futuro, gozar do que hoje se consideram direitos humanos, diz matéria do diário econômico Financial Times. A previsão, segundo o jornal, foi apresentada pelo cientista do governo, David King, em um relatório de 270 páginas no qual elabora projeções para o mundo dentro de 50 anos. Em 2056, "chineses andarão sobre a Lua, o mundo terá que ser dividido em blocos monetários depois de um choque de câmbio, e até robôs terão de votar", diz a matéria. A idéia de robôs totalmente integrados à vida social humana, como nos clássicos do escritos de ficção científica de Isaac Asimov, segue o que os cientistas acreditam ser o futuro da inteligência artificial. "Se criarmos robôs conscientes, eles vão querer ter direitos, e provavelmente deveriam tê-los", diz ao FT um pesquisador do Instituto de Tecnologia da Geórgia, nos Estados Unidos. "É também lógico que tais direitos correspondam a obrigações cidadãs [...] "Haverá quem não saiba distinguir entre uma coisa e outra. Precisamos de regras éticas para assegurar que humanos interajam com robôs de forma ética, e não modifiquemos as fronteiras do que consideramos aceitável” .

Guardadas as devidas proporções (da própria relação espaço/temporal) este debate teve início (com os pés muito mais no plantados chão, evidentemente) com a DECLARAÇÃO SOBRE O USO DO PROGRESSO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NO INTERESSE DA PAZ E EM BENEFÍCIO DA HUMANIDADE - Proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de novembro de 1975 - Resolução n.º 3384 (XXX). Ocasião em que a Assembléia Geral declarava:
Tomando nota de que o progresso científico e tecnológico converteu-se em um dos fatores mais importantes do desenvolvimento da sociedade humana [...] Levando em consideração que o progresso científico e tecnológico, ao mesmo tempo que cria possibilidades cada vez maiores de melhorar as condições de vida dos povos e das nações, pode em certos casos dar lugar a problemas sociais, assim como ameaçar os direitos humanos e as liberdades fundamentais do indivíduo [...] Observando com apreensão que os avanços científicos e tecnológicos podem ser utilizados para intensificar a corrida armamentista, sufocar os movimentos de libertação nacional e privar as pessoas e os povos de seus direitos humanos e liberdades fundamentais [...] Observando também com inquietude que os avanços e tecnológicos podem conter perigos para os direitos civis e políticos da pessoa ou do grupo e para a dignidade humana [...] Reafirmando o direito dos povos a livre determinação e à necessidade de respeitar os direito humanos, e as liberdades humanas e a dignidade da pessoa humana em condições de progresso científico e tecnológico [...] Desejando promover a aplicação dos princípios que constituem a base da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal de Direitos Humanos, os Pactos Internacionais de Direitos Humanos, a Declaração sobre a concessão da independência aos países e povos coloniais, a Declaração sobre os princípios do direito internacional referentes às relações de amizade, e a cooperação entre os Estados em conforme com a Carta das Nações Unidas, a Declaração sobre o Progresso e o Desenvolvimento Social e a Carta de Direitos e Deveres Econômicos dos Estados (grifos nossos).

Em seguida, de acordo com o formato tradicional da principiologia adotada em Declarações, Convenções, Tratados e Resoluções internacionais sobre direitos humanos, a mesma Assembléia passou a regular a matéria e “proclamar solenemente” que:
1.Todos os Estados promoverão a cooperação internacional com o objetivo de garantir que os resultados do progresso científico e tecnológico sejam usados para o fortalecimento da paz e a segurança internacionais, a liberdade e a independência, assim como para atingir o desenvolvimento econômico e social dos povos e tornar efetivos os direitos e liberdades humanas de acordo com a Carta das Nações Unidas [...] 2.Todos os Estados tomarão medidas apropriadas a fim de impedir que os progressos científicos e tecnológicos sejam utilizados, particularmente por órgãos estatais, para limitar ou dificultar o gozo dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais da pessoa consagrados na Declaração Universal de Direitos Humanos, nos Pactos Internacionais de direitos Humanos e em outros instrumentos internacionais pertinentes [...] 4.Todos os Estados devem abster-se de todo ato que utilize os avanços científicos e tecnológicos para violar a soberania e a integridade territorial de outros Estados, intervir em seus assuntos internos, fazer guerras de agressão, sufocar movimentos de libertação nacional ou seguir políticas que constituam uma patente violação da Carta das Nações Unidas e dos princípios do direito internacional, assim como também podem representar uma aberração inadmissível aos propósitos que devem orientar o progresso científico e tecnológico em benefício da humanidade [...] 7.Todos os Estados adotarão as medidas necessárias, inclusive de ordem legislativa, a fim de que seja assegurada que a utilização dos avanços da ciência e da tecnologia contribua para a mais plena realização possível dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, sem discriminação alguma por motivos de raça, sexo, idioma ou crenças religiosas (grifos nossos).

As intenções há muito declaradas foram depois retomadas ou reafrmadas na reunião de chefes de Estado, na República Dominicana, que culminou com a defesa dos mesmos valores e do mesmo modo os reiterou, na chamada DECLARACIÓN DE BAVARO, proclamando advertências e receios quanto ao “futuro/presente da tecnologia”:
37. Reconocemos que una de las principales características de la mundialización es el desarrollo de las nuevas tecnologías de la información y las comunicaciones que propician una mayor difusión de los conocimientos, por lo que se impone desarrollar planes de cooperación a fin de que nuestros pueblos estén en mejores condiciones de aprovechar las oportunidades que aquellas ofrecen, y a su vez enfrentar exitosamente el desafío que plantea la actual tendencia hacia la homogeneización cultural. En defensa de nuestra identidad cultural subrayamos la importancia del acceso a las nuevas tecnologías de comunicaciones e información y el desarrollo de programas específicos que permitan disminuir la brecha tecnológica entre los países […] 38. Acogemos con beneplácito la convocatoria de las Naciones Unidas para la Cumbre Mundial sobre Sociedad de la Información a realizarse en dos etapas: Ginebra 2003 y Túnez 2005. Consideramos que la misma brindará una oportunidad única para que todos los actores claves de la comunidad mundial conformen una visión común sobre la utilización de las tecnologías de información en beneficio del desarrollo y alcancen una mejor comprensión de esta revolución tecnológica y sus repercusiones sociales, culturales, y económicas. Entre los principales desafíos a ser abordados se identifican la necesidad de colmar la brecha digital, la libre circulación y el acceso equitativo a la información y al conocimiento, la ampliación de la participación de nuestros países en un sistema de administración de la red informática internacional que sea transparente y democrático, así como la conveniencia de lograr un consenso sobre normas éticas y principios que permitan el desarrollo de una verdadera sociedad de la información […] 43. Resaltamos la importancia de fortalecer las medidas de prevención, mitigación y reducción de desastres de origen natural y tecnológico, mediante la incorporación de la gestión de riesgos en las estrategias, planes y proyectos destinados al desarrollo de las naciones, poniendo especial énfasis en la reducción de las condiciones de vulnerabilidad de nuestras comunidades. Asimismo, nos comprometemos a fortalecer las instituciones especializadas en la gestión del riesgo, prevención y atención de emergencias y desastres y a promover el perfeccionamiento de sus mecanismos de coordinación a nivel iberoamericano.

Como curso histórico, da própria “evolução” dos direitos humanos que nos trouxe até este ponto/momento do debate, pode-se ver claramente que é um fluxo sem limites, sem telos, como fim, mas atuante como meio de regulação da vida social no mundo real/virtual. Portanto, diante desse “compromisso com o futuro/presente” dos direitos humanos, no que toca à ciência e tecnologia, pensamos ser mais útil/interesante ao leitor concluir com as intenções gerais do COMPROMISSO DE TÚNEZ:
2. Reafirmamos nuestra voluntad y nuestro compromiso de construir una Sociedad de la Información centrada en la persona, abierta a todos y orientada al desarrollo, con arreglo a los objetivos y a los principios de la Carta de las Naciones Unidas, el derecho internacional y el multilateralismo, y respetando plenamente y apoyando la Declaración Universal de los Derechos humanos, a fin de que todos los pueblos del mundo puedan crear, consultar, utilizar y compartir la información y el conocimiento para alcanzar su pleno potencial y lograr las metas y los objetivos de desarrollo acordados internacionalmente, incluidos los Objetivos de Desarrollo del Milenio.
3. Reafirmamos la universalidad, indivisibilidad, interdependencia e interrelación de todos los derechos humanos y las libertades fundamentales, incluido el derecho al desarrollo, enunciados en la Declaración de Viena. También reafirmamos que la democracia, el desarrollo sostenible y el respeto por los derechos humanos y las libertades fundamentales, así como la buena gobernanza a todos los niveles, son interdependientes y se refuerzan entre sí. Resolvemos además fortalecer el respeto al Estado de derecho en los asuntos internacionales y nacionales.

E que, por sua vez, ainda nos remetem ao compromisso anterior, Declaración de Principios - Construir la Sociedad de la Información: un desafío global para el nuevo milênio, colecionado como DECLARAÇÃO DE GENEBRA:

1.    Nosotros, los representantes de los pueblos del mundo, reunidos en Ginebra del 10 al 12 de diciembre de 2003 con motivo de la primera fase de la Cumbre Mundial sobre la Sociedad de la Información, declaramos nuestro deseo y compromiso comunes de construir una Sociedad de la Información centrada en la persona, integradora y orientada al desarrollo, en que todos puedan crear, consultar, utilizar y compartir la información y el conocimiento, para que las personas, las comunidades y los pueblos puedan emplear plenamente sus posibilidades en la promoción de su desarrollo sostenible y en la mejora de su calidad de vida, sobre la base de los propósitos y principios de la Carta de las Naciones Unidas y respetando plenamente y defendiendo la Declaración Universal de Derechos Humanos [...]      
C.    Hacia una Sociedad de la Información para todos, basada en el intercambio de conocimientos          
65.    Nos comprometemos a colaborar más intensamente para definir respuestas comunes a los problemas que se planteen y a la aplicación del Plan de Acción, que materializará la visión de una Sociedad de la Información integradora, sobre la base de los principios fundamentales recogidos en la presente Declaración.          
66.    Nos comprometemos asimismo a evaluar y a seguir de cerca los progresos hacia la reducción de la brecha digital, teniendo en cuenta los diferentes niveles de desarrollo, con miras a lograr los objetivos de desarrollo internacionalmente acordados, incluidos los que figuran en la Declaración del Milenio, y a evaluar la eficacia de la inversión y los esfuerzos de cooperación internacional encaminados a la construcción de la Sociedad de la Información.          
67.    Tenemos la firme convicción de que estamos entrando colectivamente en una nueva era que ofrece enormes posibilidades, la era de la Sociedad de la Información y de una mayor comunicación humana. En esta sociedad incipiente es posible generar, intercambiar, compartir y comunicar información y conocimiento entre todas las redes del mundo. Si tomamos las medidas necesarias, pronto todos los individuos podrán juntos construir una nueva Sociedad de la Información basada en el intercambio de conocimientos y asentada en la solidaridad mundial y un mejor entendimiento mutuo entre los pueblos y las naciones. Confiamos en que estas medidas abran la vía hacia el futuro desarrollo de una verdadera sociedad del conocimiento.         

Certamente, o futuro/presente nos trará muitos outros documentos dobre direitos humanos futuros/presentes, como estes e muito mais questões/polêmicas quanto às TICs (Tecnologias de Informação e de Comunicação). Para uma última consulta, veja-se em anexo a DECLARAÇÃO DE TÚNIS. Em todo caso, se é verdade que o sonho não acabou, por outro, é mais do que evidente que a realidade precisa ser melhor apreendida, para melhor ser “costurada”, mas sem que, com isso, torne-se para nós uma mera colcha de retalhos. Como diz Bobbio (1992), mais do que declarar “novos” direitos é preciso efetivar os antigos. Com isso, ainda se conclui que diante do direito é preciso agir, mas um “agir socialmente empenhado” que nos conduza à vita activa (Arendt, 1991).

BIBLIOGRAFIA.

ARENDT, H. A condição humana. Rio de Janeiro : Forense Universitária, 1991.

ASCHER, N. Como Estavam as coisas em 21. Folha de São Paulo, 13 set 1997. Caderno Folhinha, p. 4.

ASIMOV, Isaac. O homem bicentenário. Porto Alegre : L&PM, 1997.

BAUDRILLARD, J. Tela Total: mito-ironias da era do virtual e da imagem. Porto Alegre : Sulina, 1997.
______ Internet ruma para o seu fim. Folha de São Paulo, 19 fev 1998. Caderno Especial, p. 12.
______ A transparência do Mal: ensaio sobre os fenômenos extremos. Campinas-SP : Papirus, 1990.
______ À sombra das maiorias silenciosas: o fim do social e o surgimento das massas. São Paulo : Brasiliense, 1993.

BENJAMIN, Walter. Obras escolhidas – Magia e Técnica, Arte e Política. 3ª ed. São Paulo : Brasiliense, 1987.

BERMAN, Marshall. Tudo que é sólido desmancha no ar: a aventura da modernidade. São Paulo : Companhia das Letras, 1986.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro : Campus, 1992.

BRABEN, D. Ser cientista: o espírito de aventura em ciência e tecnologia. Campinas-SP : Papirus, 1996.

BILLY, J. Os Técnicos e o Poder. São Paulo : Difusão Européia do Livro; 1961.

CANIVEZ, P. Educar o Cidadão?. Campinas, São Paulo : Papirus, 1991.

CAPRA, F. A teia da vida: uma nova compreensão científica dos sistemas vivos. São Paulo : Editora Cultrix & Amana Key, s/d.

CASTORIADIS, Cornelius. L’impossibile tecnocrazia. (in) Democrazia e diritto, trimestrale del centro di studi e di iniziative per la riforma dello stato : 3 - Tecnocrazia e democrazia. Napoli : Edizioni Scientifiche Italiane, 1993.

CROSBY, Albert W. Imperialismo ecológico: a expansão biológica da Europa, 900-1900. São Paulo : Companhia das Letras, 1993.

DEBRAY, R. O Estado Sedutor: as Revoluções Midiológicas do Poder. Petrópolis-RJ : Vozes, 1994.

DEL PICCHIA, Menotti. A república 3.000. Rio de Janeiro : Tecnoprint, s/d.

DI FELICE, M. & MUÑOZ, C. A revolução Invencível - Subcomandante Marcos e Exército Zapatista de Libertação Nacional - Cartas e Comunicados. São Paulo : Boitempo Editorial, 1998.

DICKSON, D. Tecnologia Alternativa: Politicas Del Cambio Tecnologico. Madrid : Hermann Blume Ediciones Rosario, 1978.

EINSTEIM, A. Escritos da Maturidade: Ciência, Religião, Racismo, Educação e Relações Sociais. (2ª edição). Rio de Janeiro : Editora Nova Fronteira, 1994.
______ O poder nu. SãoPaulo : Rotterdan Editores Ltda, 1994b.

FREIRE, P. Extensão ou comunicação? (7ª ed.). Rio de Janeiro : Paz e Terra, 1983a.

FRANCO, C. de G. Computador será ‘Juiz’ das Propostas. Folha de São Paulo, 26 jul. 1998.Caderno 1,p. 6.

GADOTTI, Moacir. A educação contra a educação: o esquecimento da educação e a educação permanente. Rio de Janeiro : Paz e Terra, 1992.

GAMA, Ruy (org.). Ciência e técnica: antologia de textos históricos. São Paulo : T. A. Queiroz Editor, 1992.

GIBSON, W. Neuromancer. São Paulo : Aleph, 2003.

GIDDENS, A. As conseqüências da modernidade. São Paulo : Editora da Universidade Estadual Paulista, 1991.
______ A vida em uma sociedade pós-tradicional. IN : Modernização Reflexiva. São Paulo: Editora UNESP, 1997.

GRAMSCI, Antonio. Poder, política e partido. São Paulo : Brasiliense, 1990.

GUATTARI, Félix. As três ecologias. Campinas, São Paulo : Papirus, 1991.

J. POSADAS. A ciência, os cientistas e a construção do socialismo. Editora Ciência, Cultura e Política, 1981.

LENIN, V.I. La instrucción pública. Moscú : Editorial Progreso, 1981.

LÉVY, P. As Tecnologias da Inteligência: o Futuro do Pensamento na Era da Informática. Rio de Janeiro :Editora 34, 1993.
______ Os perigos da “máquina universo”. IN : PESSIS-PASTERNAK, G. Do caos à inteligência artificial: quando os cientistas se interrogam. São Paulo : Editora da Universidade Estadual Paulista, 1993.
______ O que é o virtual? São Paulo : Editora 34, 1996.
______ O digital e a inteligência coletiva. Folha de São Paulo, 06 jul 1997. Caderno 5, p. 3.
______ O inexistente impacto da tecnologia. Folha de São Paulo, 17 ago 1997. Caderno 5, p.3.
______ Todos dizem “eu estou aqui”. Folha de São Paulo, 21set 1997. Caderno 5, p.3.
______ A inteligência coletiva: por uma antropologia do ciberespaço. São Paulo : Edições Loyola, 1998.
______ A reencarnação do saber: o ciberespaço não é um mundo frio, mas o lugar de uma fervilhante população. Folha de São Paulo, 22 fev 1998. Caderno 5, p.3.
______ Um sistema auto-regulador: a internet tem sido capaz de criar mecanismos próprios de controle das informações. Folha de São Paulo, 12 abr 1998. Caderno 5, p.3.

LOSANO, Mario Giuseppe. História de autômatos: da Grécia antiga à Belle Époque. São Paulo : Companhia das Letras, 1992.

MACHADO, N. J. O futuro do trabalho e a educação. IEAUSP: série Educação para a cidadania, junho/95, nº 14.
______ Ensaios Transversais: Cidadania e Educação. São Paulo : Escrituras, 1997.

MARTINEZ, V. C. O Cidadão de Silício. UNESP - Faculdade de Filosofia e Ciências : Marília- SP, 1997.
______ Ciências Cognitivas: para uma tecnologia política. IN : Encontro com as Ciências Cognitivas. Marília - SP : UNESP : Faculdade de Filosofia e Ciências, 1997b.
______ A rede dos cidadãos: a política na Internet. Tese de doutorado. São Paulo : Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FEUSP), 2001.

MARTINEZ, V. C. & MUCHERONI, M. Metamorfoses virtuais. São Paulo : Editora Bless, 2007.

MARX, Karl & ENGELS, Friedrich. Escritos de juventud. (1ª reimpresión) México : Fondo de Cultura Económica. 1987.
______ Manifesto do partido comunista. São Paulo : Global, 1983.
______ Manifesto do partido comunista. Petrópolis, Rio de Janeiro : Vozes, 1993.

MORELLY. Código da natureza. Campinas, São Paulo : Editora da UNICAMP, 1994.

MORIN, E. Os sete saberes necessários à educação do futuro. São Paulo : Cortez; Brasília, DF : UNESCO, 2000.

NEGRI, A. & LAZZARATO, M. Trabalho Imaterial: formas de vida e produção de subjetividade. Rio de Janeiro : DP&A, 2001.

PAIVA, Vanilda & RATTNER, Henrique. Educação permanente & capitalismo tardio. São Paulo : Cortez : Autores Associados, 1985.

PARENTE, André (org). Imagem-Máquina: a era das tecnologias do virtual. Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1993.

PECK, P. Direito digital. São Paulo : Saraiva, 2002.

PESSIS-PASTERNAK, G. Do Caos à Inteligência Artificial: Quando os Cientistas se Interrogam. São Paulo : Editora da Universidade Estadual Paulista, 1993.

PISIER, E. (org.). As teorias do Estado Cientificista. IN : História das idéias políticas. Barueri-SP : Manole, 2004.

PRETTO, Nelson de Luca. Uma Escola Sem/Com Futuro. Campinas-SP : Papirus, 1996.

ROBERT, H. O Advogado. São Paulo : Martins Fontes, 1997.

ROBERTS, R.M. Descobertas Acidentais em Ciências. Campinas-SP : Papirus, 1993.

SANTOS, P. L. V. A.  da C. & MARTINEZ, V. C. La Red de Los Ciudadanos. In: Congresso Internacional - INFO’97, Havana-Cuba, 1997.

SÁBATO, E. Homens e Engrenagens: Reflexões Sobre o Dinheiro, a Razão e a Derrocada de Nosso Tempo. Campinas, São Paulo : Papirus, 1993.

SAVIANI, Dermeval. Educação e questões da atualidade. São Paulo : Livros do Tatu : Cortez, 1991.
______ Sobre a concepção de politecnia. Rio de Janeiro : FIOCRUZ : Politécnico da Saúde Joaqim Venâncio, 1987.

SCHAFF, A. A Sociedade Informática. São Paulo : Brasiliense, 1992.

UNABOMBER. Leia Trechos do Manifesto Atribuído ao Terrorista Unabomber. Folha de São Paulo, 20 set.1995.

VIGEVANI, Tullo. & MARTINEZ, V.C. A Modernidade, em três visões independentes: em Modernidade Reflexiva, três autores europeus contemporâneos dialogam sobre as transformações e conseqüências da modernidade. Jornal da UNESP (Universidade Estadual Paulista), nov. 1997 ( nº 119), pp. 12-13.

VIRILIO, P. O Espaço Crítico. Rio de Janeiro : Editora 34, 1993.
______ Velocidade e Política. São Paulo : Estação Liberdade, 1996.

WIENER, N. Cibernética e Sociedade: o Uso Humano de Seres Humanos. São Paulo : Cultrix, 1993.

WOLKMER, Antonio Carlos (et. Al.). Os novos direitos no Brasil: natureza e perspectiva. São Paulo : Saraiva, 2003.

ANEXO 01

1. Nosotros, representantes de los pueblos del mundo, reunidos en Túnez del 16 al 18 de noviembre de 2005 con motivo de la segunda fase de la Cumbre Mundial sobre la Sociedad de la Información (CMSI), reiteramos nuestro apoyo categórico a la Declaración de Principios de Ginebra y al Plan de Acción adoptados en la primera fase de la Cumbre Mundial sobre la Sociedad de la Información celebrada en Ginebra en diciembre de 2003.
2. Reafirmamos nuestra voluntad y nuestro compromiso de construir una Sociedad de la Información centrada en la persona, abierta a todos y orientada al desarrollo, con arreglo a los objetivos y a los principios de la Carta de las Naciones Unidas, el derecho internacional y el multilateralismo, y respetando plenamente y apoyando la Declaración Universal de los Derechos humanos, a fin de que todos los pueblos del mundo puedan crear, consultar, utilizar y compartir la información y el conocimiento para alcanzar su pleno potencial y lograr las metas y los objetivos de desarrollo acordados internacionalmente, incluidos los Objetivos de Desarrollo del Milenio.
3. Reafirmamos la universalidad, indivisibilidad, interdependencia e interrelación de todos los derechos humanos y las libertades fundamentales, incluido el derecho al desarrollo, enunciados en la Declaración de Viena. También reafirmamos que la democracia, el desarrollo sostenible y el respeto por los derechos humanos y las libertades fundamentales, así como la buena gobernanza a todos los niveles, son interdependientes y se refuerzan entre sí. Resolvemos además fortalecer el respeto al Estado de derecho en los asuntos internacionales y nacionales.
4. Reafirmamos los párrafos 4, 5 y 55 de la Declaración de Principios de Ginebra. Reconocemos que la libertad de expresión y la libre circulación de la información, las ideas y los conocimientos son esenciales para la Sociedad de la Información y benéficos para el desarrollo.
5. La Cumbre de Túnez constituye para nosotros una oportunidad excepcional de crear mayor conciencia acerca de las ventajas que las tecnologías de la información y la comunicación (TIC) pueden aportar a la humanidad y de la manera en que pueden transformar las actividades y la vida de las personas, así como su interacción, despertando así una mayor confianza en el futuro.
6. Esta Cumbre constituye una etapa importante en los esfuerzos desplegados en todo el mundo para erradicar la pobreza y alcanzar las metas y objetivos de desarrollo acordados internacionalmente, incluidos los Objetivos de Desarrollo del Milenio. Mediante las decisiones adoptadas en Ginebra, hemos establecido un vínculo coherente a largo plazo entre el proceso de la CMSI y otras importantes conferencias y cumbres relevantes de las Naciones Unidas. Invitamos a los gobiernos, al sector privado, a la sociedad civil y a las organizaciones internacionales a aunarse para implementar los compromisos enunciados en la Declaración de Principios y Plan de Acción de Ginebra. En este contexto, adquieren especial relevancia los resultados de la Cumbre Mundial de 2005 celebrada recientemente sobre el examen de la implementación de la Declaración del Milenio.
7. Reafirmamos los compromisos contraídos en Ginebra, que reforzamos en Túnez haciendo hincapié en los mecanismos financieros destinados a colmar la brecha digital, en la gobernanza de Internet y cuestiones afines, así como en el seguimiento y la implementación de las decisiones de Ginebra y Túnez, indicadas en la Agenda de Túnez para la Sociedad de la Información.
8. Aunque reafirmamos las importantes funciones y responsabilidades de todas las partes interesadas, según se indica en el párrafo 3 del Plan de Acción de Ginebra, reconocemos el papel y la responsabilidad fundamental de los gobiernos en el proceso de la CMSI.
9. Reafirmamos la decisión de proseguir nuestra búsqueda para garantizar que todos se beneficien de las oportunidades que puedan brindar las TIC, recordando que los gobiernos y también el sector privado, la sociedad civil, las Naciones Unidas y otras organizaciones internacionales deben colaborar para acrecentar el acceso a la infraestructura y las tecnologías de la información y la comunicación, así como a la información y al conocimiento, crear capacidades, incrementar la confianza y la seguridad en cuanto a la utilización de las TIC, crear un entorno habilitador a todos los niveles, desarrollar y ampliar las aplicaciones TIC, promover y respetar la diversidad cultural, reconocer el cometido de los medios de comunicación, abordar las dimensiones éticas de la Sociedad de la Información y alentar la cooperación internacional y regional. Confirmamos que éstos son los principios claves de la construcción de una Sociedad de la Información integradora, cuya elaboración ha sido enunciada en la Declaración de Principios de Ginebra.
10. Reconocemos que el acceso a la información y el intercambio y la creación de conocimientos contribuyen de manera significativa al fortalecimiento del desarrollo económico, social y cultural, lo que ayuda a todos los países a alcanzar las metas y los objetivos de desarrollo acordados internacionalmente, especialmente los de la Declaración del Milenio. Este proceso se puede mejorar eliminando las barreras que impiden el acceso universal, ubicuo, equitativo y asequible a la información. Subrayamos la importancia de eliminar estas barreras con el fin de colmar la brecha digital, especialmente las que impiden alcanzar el pleno desarrollo económico, social y cultural de los países y el bienestar de su gente, en particular, en los países en desarrollo.
11. Por otra parte, las TIC están haciendo posible que una población sumamente más numerosa que en cualquier otro momento del pasado participe en la ampliación y el intercambio de las bases del conocimiento humano, y contribuyen a su crecimiento en todos los ámbitos de la actividad humana así como a su aplicación a la educación, la salud y la ciencia. Las TIC poseen enormes posibilidades para acrecentar el acceso a una educación de calidad, favorecer la alfabetización y la educación primaria universal así como para facilitar el proceso mismo de aprendizaje, que sentará de esa forma las bases para la creación de una Sociedad de la Información totalmente integradora y orientada al desarrollo y de una economía del conocimiento que respete la diversidad cultural y lingüística.
12. Insistimos en que la adopción de las TIC por las empresas desempeña un papel fundamental en el crecimiento económico. El mayor crecimiento y productividad que generan inversiones bien realizadas en las TIC puede conducir a un aumento del comercio y a empleos más numerosos y mejores. Por este motivo, las políticas de desarrollo empresarial y las relativas al mercado del trabajo desempeñan un papel fundamental en la adopción de las TIC. Invitamos a los gobiernos y al sector privado a mejorar la capacidad de las pequeñas, medianas y microempresas (PMYME), ya que ofrecen el mayor número de puestos de trabajo en la mayoría de las economías. En colaboración con todas las partes interesadas, crearemos un marco político, jurídico y reglamentario que propicie la actividad empresarial, en particular para las pequeñas, medianas y microempresas.
13. Reconocemos también que la revolución de las TIC puede tener enormes consecuencias positivas como instrumento del desarrollo sostenible. Además, un entorno habilitador apropiado, que exista a escala nacional e internacional, podría impedir el aumento de las divisiones sociales y económicas y de las disparidades entre los países, las regiones y los individuos ricos, y los países, regiones e individuos pobres – incluidas las existentes entre hombres y mujeres.
14. Reconocemos asimismo que, además de crear la infraestructura TIC, se ha de insistir de manera adecuada en el desarrollo de las capacidades humanas y la creación de aplicaciones TIC y contenidos digitales en idioma local, cuando proceda, a fin de garantizar un planteamiento amplio de la creación de una Sociedad de la Información mundial.
15. Reconociendo los principios de acceso universal y sin discriminación a las TIC para todas las naciones, la necesidad de tener en cuenta el nivel de desarrollo social y económico de cada país, y respetando la orientación hacia el desarrollo de la Sociedad de la Información, subrayamos que las TIC son un instrumento eficaz para promover la paz, la seguridad y la estabilidad, así como para propiciar la democracia, la cohesión social, la buena gobernanza y el estado de derecho, en los planos regional, nacional e internacional. Se pueden utilizar las TIC para promover el crecimiento económico y el desarrollo de las empresas. El desarrollo de infraestructuras, la creación de capacidades humanas, la seguridad de la información y la seguridad de la red son decisivos para alcanzar esos objetivos. Además, reconocemos la necesidad de afrontar eficazmente las dificultades y amenazas que representa la utilización de las TIC para fines que no corresponden a los objetivos de mantener la estabilidad y seguridad internacionales y podrían afectar negativamente a la integridad de la infraestructura dentro de los Estados, en detrimento de su seguridad. Es necesario evitar que se abuse de las tecnologías y de los recursos de la información para fines delictivos y terroristas, respetando siempre los derechos humanos.
16. Nos comprometemos asimismo a evaluar y a seguir de cerca los progresos hacia el cierre de la brecha digital, teniendo en cuenta los diferentes niveles de desarrollo, con miras a lograr las metas y objetivos de desarrollo internacionalmente acordados, incluidos los Objetivos de Desarrollo del Milenio, y a evaluar la eficacia de la inversión y los esfuerzos de cooperación internacional encaminados a la construcción de la Sociedad de la Información.
17. Instamos a los gobiernos a que, utilizando el potencial de las TIC, creen sistemas públicos de información sobre leyes y reglamentos, considerando un desarrollo mayor de los puntos de acceso públicos y apoyando una amplia disponibilidad de esta información.
18. Nos esforzaremos sin tregua, por tanto, en promover el acceso universal, ubicuo, equitativo y asequible a las TIC, incluidos el diseño universal y las tecnologías auxiliares para todos, con atención especial a los discapacitados, en todas partes, con objeto de garantizar una distribución más uniforme de sus beneficios entre las sociedades y dentro de cada una de ellas, y de reducir la brecha digital a fin de crear oportunidades digitales para todos y beneficiarse del potencial que brindan las TIC para el desarrollo.
19. La comunidad internacional debe tomar las medidas necesarias para garantizar que todos los países del mundo dispongan de un acceso equitativo y asequible a las TIC, para que sus beneficios en los campos del desarrollo socioeconómico y del cierre de la brecha digital sean verdaderamente integradores.
20. Para ello, prestaremos una atención especial a las necesidades particulares de los grupos marginados y vulnerables de la sociedad, entre ellos los emigrantes e inmigrantes, los desplazados internos, los refugiados, los desempleados, las personas desfavorecidas, las minorías, los pueblos nómadas, las personas mayores y los discapacitados.
21. Para ello, prestaremos especial atención a las necesidades particulares de los habitantes de los países en desarrollo, de los países con economías en transición, de los países menos desarrollados, de los pequeños Estados insulares en desarrollo, de los países en desarrollo sin litoral, de los países pobres muy endeudados, de los países y territorios ocupados, y de los países que se están recuperando de conflictos o de catástrofes naturales.
22. En la evolución de la Sociedad de la Información, se debe prestar una atención especial a la situación particular de los pueblos indígenas, así como a la preservación de su patrimonio y de su legado cultural.
23. Reconocemos la existencia en la sociedad de una brecha entre los géneros que forma parte de la brecha digital, y reafirmamos nuestro compromiso con la promoción de la mujer y con una perspectiva de igualdad de género, a fin de que podamos superar esta brecha. Reconocemos además que la plena participación de las mujeres en la Sociedad de la Información es necesaria para garantizar la integración y el respeto de los derechos humanos dentro de la misma. Animamos a todas las partes interesadas a respaldar la participación de la mujer en los procesos de adopción de decisiones y a contribuir a la conformación de todas las esferas de la Sociedad de la Información a nivel internacional, regional y nacional.
24. Reconocemos el papel de las TIC en la protección y en la mejora del progreso de los niños. Reforzaremos las medidas de protección de los niños contra cualquier tipo de abuso y las de defensa de sus derechos en el contexto de las TIC. En ese contexto, insistimos en que el interés de los niños es el factor primordial.
25. Reafirmamos nuestro compromiso con la capacitación de los jóvenes como contribuyentes clave para la construcción de una sociedad de información integradora. Fomentaremos activamente la contratación de jóvenes para programas de desarrollo innovadores basados en las TIC y ampliaremos las oportunidades de participación de la juventud en procesos de ciberestrategia.
26. Reconocemos la importancia de las aplicaciones y contenidos creativos para colmar la brecha digital y para contribuir a alcanzar las metas y los objetivos de desarrollo acordados internacionalmente, incluidos los Objetivos de Desarrollo del Milenio.
27. Reconocemos que el acceso equitativo y sostenible a la información requiere la implementación de estrategias para la conservación a largo plazo de la información digital que se está creando.
28. Reafirmamos nuestro deseo de construir redes TIC y desarrollar aplicaciones, en asociación con el sector privado, basadas en normas abiertas o compatibles que sean asequibles y accesibles para todos, disponibles en cualquier lugar, en cualquier momento, para cualquier persona y sobre cualquier dispositivo, conducentes a una red ubicua.
29. Nuestra convicción es que los gobiernos, el sector privado, la sociedad civil, las comunidades científica y académica, así como los usuarios puedan utilizar diversas tecnologías y modelos de concesión de licencias, incluidos los sistemas protegidos y los de código abierto y libre, de acuerdo con sus intereses y con la necesidad de disponer de servicios fiables y aplicar programas eficientes para los ciudadanos. Considerando la importancia del software protegido en los mercados de los países, reiteramos la necesidad de fomentar y promover el desarrollo colaborativo, las plataformas interoperativas y el software de código abierto y libre de manera que refleje las posibilidades de los diferentes modelos de software principalmente para programas educativos, científicos y de inclusión digital.
30. Reconociendo que la mitigación de los desastres puede contribuir significativamente a estimular el desarrollo sostenible y la reducción de la pobreza, reafirmamos nuestro compromiso para aprovechar las capacidades y el potencial de las TIC por medio de la promoción y el fortalecimiento de la cooperación a nivel nacional, regional e internacional.
31. Nos comprometemos a trabajar juntos con miras a la implementación de la Agenda de Solidaridad Digital, según se estipula en el párrafo 27 del Plan de Acción de Ginebra. La plena y rápida implementación de dicha Agenda, observando la buena gobernanza a todos los niveles, requiere en particular, una solución oportuna, eficaz, amplia y duradera a los problemas relacionados con las deudas de los países en desarrollo, cuando así convenga, así como un sistema de comercio multilateral universal, reglado, abierto, no discriminatorio y equitativo, que también pueda estimular el desarrollo en todo el mundo, beneficiando a los países en todas las etapas de desarrollo, además de buscar y aplicar eficazmente soluciones y mecanismos concretos de carácter internacional, con el fin de aumentar la cooperación internacional y la ayuda para colmar la brecha digital.
32. Nos comprometemos además a promover la inclusión de todos los pueblos en la Sociedad de la Información mediante el desarrollo y la utilización de los idiomas indígenas y locales en las TIC. Seguiremos esforzándonos en proteger y promover la diversidad cultural, así como las identidades culturales, dentro de la Sociedad de la Información.
33. Reconocemos que, aunque la cooperación técnica puede ser de utilidad, la creación de capacidades a todos los niveles es necesaria para velar por la disponibilidad de la experiencia de los conocimientos institucionales e individuales requeridos.
34. Reconocemos la necesidad de recursos, tanto humanos como financieros, y nos esforzaremos por movilizarlos, de acuerdo con el Capítulo Dos de la Agenda de Túnez para la Sociedad de la Información, para poder incrementar la utilización de las TIC para el desarrollo y llevar a cabo los planes a corto, medio y largo plazo destinados a crear la Sociedad de la Información, en seguimiento e implementación de los resultados de la CMSI.
35. Reconocemos el papel protagonista de la política pública en el establecimiento del marco en el cual se pueden movilizar los recursos.
36. Valoramos las posibilidades que ofrecen las TIC para fomentar la paz y prevenir conflictos que, entre otras cosas, afectan negativamente al logro de los objetivos de desarrollo. Las TIC pueden utilizarse para identificar situaciones de conflicto mediante sistemas de alerta temprana con objeto de prevenirlos, fomentar su resolución pacífica, prestar apoyo a las actividades humanitarias, entre ellas la protección de los civiles en los conflictos armados, facilitar las misiones de mantenimiento de la paz y colaborar en la consolidación de la paz después de les conflictos y la reconstrucción.37. Estamos persuadidos de que nuestros objetivos pueden lograrse mediante la participación, la cooperación y la asociación de los gobiernos y otras partes interesadas, es decir, el sector privado, la sociedad civil y las organizaciones internacionales, y que la cooperación y la solidaridad internacional a todos los niveles son indispensables para que los frutos de la Sociedad de la Información beneficien a todos.
38. No debemos poner fin a nuestros esfuerzos una vez concluida la Cumbre. El nacimiento de la sociedad mundial de la información a la que todos contribuimos ofrece oportunidades cada vez mayores para todas las personas y para una comunidad mundial integradora, inimaginables apenas unos años atrás. Debemos aprovecharlas hoy y apoyar su desarrollo y progreso futuros.
39. Reafirmamos nuestra decidida resolución de desarrollar y aplicar una respuesta eficaz y sostenible a los retos y oportunidades para construir una Sociedad de la Información verdaderamente mundial en beneficio de todos nuestros pueblos.
40. Estamos convencidos de que se aplicarán completa y oportunamente las decisiones adoptadas en Ginebra y en Túnez como se indica en la Agenda de Túnez para la Sociedad de la Información.